MPV 243/2005

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/03/2005

Ementa

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Explicação da Ementa

Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais; revogando os artigos 4º a 13 da Medida Provisória nº 232, de 2004 e a Medida Provisória nº 240, de 2005, que tratam da incidência e abrangência de impostos e contribuições sociais dos prestadores de serviços e de produtores rurais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2005

Ato do Presidente da Câmara dos Deputados declarando prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/04/2005 a 06/04/2005. Comissão Mista: 31/03/2005 a 13/04/2005. Câmara dos Deputados: 14/04/2005 a 27/04/2005. Senado Federal: 28/04/2005 a 11/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/05/2005 a 14/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2005. Congresso Nacional: 31/03/2005 a 29/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2005 a 28/08/2005.

31/03/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 16 de junho de 2005, comunicando que, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, declarou prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004", e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2005, Página 94 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (55)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

31/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) versando sobre a inconstitucionalidade e a anti-regimentalidade da declaração pela Presidência de prejudicialidade desta MPV e da MPV 240/05, que revoga os arts. 4º a 13 da MPV 232/04. Salienta que, uma vez editada a medida provisória, esta só poderá ser devolvida pelo Plenário de uma das Casas ou revogada por outra medida provisória. Recebida pela Presidência para oportuna resposta.

13/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Decisão da Presidência, que indefere a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), declarando prejudicada a apreciação, na Câmara dos Deputados, desta MPV e da MPV 240/05, em face da aprovação da MPV 232/04, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

15/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

18/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/05 PÁG 12800 COL 02.

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P nº 1.114, de 17 de junho de 2005, ao Presidente da República Federativa do Brasil, a Sua Excelência o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, comunicando que em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, foram declaradas prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.

•

Ofício SGM-P nº 1.115, de 17 de junho de 2005, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, comunicando que em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, foram declaradas prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.

•

Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 16 de junho de 2005, comunicando que, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, declarou prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004", e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2005, Página 94 (Publicação).