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PL 305/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 04/02/2019
Ementa
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
Indexação
Alteração, Lei Rouanet, concessão, incentivo fiscal, doação, patrocínio, evento, pesquisa, publicação, criação, manutenção, acervo, gastronomia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer.
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.940/2019 e 216/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Cultura, que sana vícios de injuridicidade, com subemendas de redação.
Apensados
Apensados ao PL 305/2019 (2)
PL 4940/2019; PL 216/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) 14/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação deste, e do PL 216/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4940/2019, apensado.


17/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 305/2019, dos PLs nºs 4.940/2019, 216/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 305/2019, e do PL nº 216/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CCULT, e pela rejeição do PL nº 4.940/2019, apensado.


30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.940/2019 e 216/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Cultura, que sana vícios de injuridicidade, com subemendas de redação.


Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 305/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
15/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
19/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 329.
19/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
20/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4940/2019.
11/03/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-216/2021.
14/07/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC).
Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação deste, e do PL 216/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4940/2019, apensado.
15/07/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2021)
11/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
17/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
17/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4940/2019, PL-216/2021 apensadas.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 19/08/21 PAG 695, Letra A.
22/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
23/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2022)
30/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 305/2019, dos PLs nºs 4.940/2019, 216/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 305/2019, e do PL nº 216/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CCULT,  e pela rejeição do PL nº 4.940/2019, apensado.
22/09/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo do CONOF
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
06/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 575, Letra B.
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4940/2019, PL-216/2021 apensadas.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023)
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
19/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
20/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.940/2019 e 216/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Cultura, que sana vícios de injuridicidade, com subemendas de redação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 305/2019    Emendas apresentadas
PL 305/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 305/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 305/2019 Parecer do Relator 21/09/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 305/2019 Parecer do Relator 19/10/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
PRL 3 CCJC => PL 305/2019 Parecer do Relator 31/10/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.940/2019 e 216/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Cultura, que sana vícios de injuridicidade, com subemendas de redação.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 305/2019 Parecer do Relator 14/07/2021 Leo de Brito Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação deste, e do PL 216/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4940/2019, apensado.
SBT 1 CCULT => PL 305/2019 Substitutivo 14/07/2021 Leo de Brito Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
PAR 1 CCULT => PL 305/2019 Parecer de Comissão 17/08/2021 Comissão de Cultura Parecer aprovado pela CCULT
SBT-A 1 CCULT => PL 305/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 17/08/2021 Comissão de Cultura Substitutivo aprovado pela CCULT.
SBT-A 2 CCULT => PL 305/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 31/10/2023 Comissão de Cultura Inclui a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal no art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 305/2019 Parecer do Relator 18/08/2022 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 305/2019, dos PLs nºs 4.940/2019, 216/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 305/2019, e do PL nº 216/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CCULT,  e pela rejeição do PL nº 4.940/2019, apensado.
PAR 1 CFT => PL 305/2019 Parecer de Comissão 06/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 305/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 305/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Luiz Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 305/2019
RPD 2 CFT => PL 305/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 305/2019