PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14228/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP, Célio Studart - PV/CE

21/03/2012

Ementa

Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2020

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14228/2021. DOU 21/10/21 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3490/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.

".

21/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/03/12 PÁG 7885 COL 01.

03/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5236/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

03/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012

16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

27/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9839/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 3490/2012, ao Projeto de Lei nº 5236/2009".

04/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.839/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.839/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.490/2012 do Projeto de Lei n. 5.236/2009, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.490/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.490/2012: Às CSSF, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]”

04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação.

08/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9976/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP) e Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"".

24/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

28/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2014)

14/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

30/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1231/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3490/2012, do Deputado Ricardo Izar, que dispõe "sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"".

04/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

14/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação.

08/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Jorge Solla.

14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".

05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Dr. Sinval e Fábio Metidieri.

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."

12/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante

12/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto absteve-se de votar o Deputado Adelmo Carneiro Leão.

13/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 509 COL 01, Letra A.

25/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ)

26/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015)

08/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

22/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 9976/2014 do Sr. Ricardo Izar que requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9976/2014 => PL 3490/2012.

23/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016

Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

31/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/04/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

05/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2016

Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2016

Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2016

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5118/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 3490/2012".

29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

08/09/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ), pela aprovação deste.

04/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5261/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 3490/2012".

05/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)

05/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Daniel Coelho

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste.

05/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdir Colatto.

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo que sana a inconstitucionalidade do art. 4º; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Faria de Sá.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Bruno Covas e Chico Alencar.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, pelo seu autor.

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Covas

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

21/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 28/10/16 PÁG 160 COL 01, Letra B.

08/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 09/11/16 PÁG 487 COL 01, Letra C.

16/11/2016

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2016

Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/02/2017

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Estão prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.

•

Votação da Subemenda saneadora apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Rejeitada a Subemenda saneadora.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.490-D/2012).
DCD de 09/02/17 PÁG 164 COL 01.

10/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2017/SGM-P.

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A proposição PL 3490/2012 passou a tramitar como PL 6610/2019.

•

Recebido o Ofício n° 1116/2019, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2017 (PL n° 3.490, de 2012, nessa Casa), que "Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências".

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6610/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2017 (PL n° 3.490, de 2012, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências'".

04/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 114, Letra E.

10/02/2020

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

10/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/02/2020

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1855/2020, pelos Deputados Célio Studart (PV/CE) e Ricardo Izar PP, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 6610/2019".

21/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.855/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.855/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.610/2019 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, encontrando-se pendentes de apreciação apenas as emendas do Senado Federal. Publique-se".

28/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2463/2020, pelos Deputados Célio Studart (PV/CE) e Ricardo Izar PP, que "Requer coautoria do PL 6610/2019".

08/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2463/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

19/03/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).

14/04/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), pela aprovação parcial da Emenda do Senado Federal ao PL 6610/2019.

•

Parecer às Emendas do Senado, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação da Emenda n° 2 e, pela rejeição da Emenda n° 1.

04/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).

•

Aprovado o Parecer.

04/05/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

04/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 05/05/21 PÅG 638, Letra F.

09/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

21/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 223/2021 - COPER

21/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)

22/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).

29/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6610-D, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei no 6.610, de 2019; e pela REJEIÇÃO da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.610, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei no 6.610, de 2019.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 6.610, de 2019, com parecer pela aprovação.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 6.610, de 2019, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 1 ao Projeto de Lei nº 6.610, de 2019, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1 ao Projeto de Lei nº 6.610, de 2019.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda do Senado Federal n. 1. (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (Cidadania-PE).

•

A matéria vai à sanção (PL 6.610-G/2019).

29/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 138/2021/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 139/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

04/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14228/2021. DOU 21/10/21 PÁG 05 COL 02.

22/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 535/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.228, de 20 de outubro de 2021".

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 205/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.