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PL 7640/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7372/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Oliveira - SD/AM 02/06/2014
Ementa
Acrescenta o art. 213-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de violência sexual em meio de transporte público.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, ofensa, pudor, violência sexual, transporte coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2014 Apense-se à(ao) PL-7372/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7640/2014, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM), que: "Projeto de Lei que tipifica o crime de volencia sexual em meio de transporte público".
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7372/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-7372/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
11/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/14 PÁG 93 COL 01.
11/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7640/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2014 Apense-se à(ao) PL-7372/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
10/06/2014 Apense-se à(ao) PL-7372/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária