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PL 1849/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 13/07/2011
Ementa
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Explicação da Ementa
Objetiva federalizar as rodovidas estaduais do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul que representam a chamada Rodovia Transpantaneira.
Indexação
Alteração, Lei do PNV, relação descritiva de rodovias, inclusão, rodovia de ligação, Sistema Rodoviário Federal, entroncamento, Nossa Senhora do Livramento (MT), Ladário (MS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37167 COL 02.
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/2011
15/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)
17/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011)
30/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação.
30/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
07/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
14/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giroto (PMDB-MS)
18/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Giroto (PMDB-MS), pela aprovação.
10/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
22/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
Parecer do relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação.
05/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/6/2013, PÁG 23272 COL 02, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1849/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1849/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1849/2011 Parecer do Relator 25/10/2011 Vander Loubet Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação.
PRL 2 CVT => PL 1849/2011 Parecer do Relator 18/12/2012 Giroto Parecer do Relator, Dep. Giroto (PMDB-MS), pela aprovação.
PRL 3 CVT => PL 1849/2011 Parecer do Relator 22/05/2013 Jaime Martins Parecer do relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 1849/2011 Parecer de Comissão 05/06/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação.