Imprimir

PL 971/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1848/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Nascimento - PR/AM 30/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, instituição financeira, débito, conta bancária, ausência, autorização, consumidor, telemarketing.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PL-1848/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 971/2015, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor".
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1848/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 307 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 971/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PL-1848/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade