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PL 1558/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 24/08/1999
Ementa
Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Fixa  o salário mínimo em R$1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta reais) a partir da competência maio de 1999.
Indexação
Fixação, limitação, valor, pagamento, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, (INSS), vinculação, salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
07/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 10 99 PAG 47427 COL 02.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DJALMA PAES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
05/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/02/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Vista ao Deputado Jorge Alberto
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Jorge Alberto
13/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
14/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata, Eduardo Barbosa, Dr. Rosinha, Henrique Fontana e Angela Guadagnin
25/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
26/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/05/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1558/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1558/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1558/1999 Parecer do Relator 14/08/2001 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 1558/1999 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata, Eduardo Barbosa, Dr. Rosinha, Henrique Fontana e Angela Guadagnin.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.