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PL 665/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 08/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, garantia, ressarcimento, usuário, valor, investimento expansão, rede, água, luz, energia elétrica, esgoto, exigência, concessionária, construção, conjunto habitacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
24/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16614 COL 02.
14/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
15/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003
22/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair
12/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.
22/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
29/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
29/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/10/03 PAG 58086 COL 01, Letra A.
29/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Borba
05/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação, com substitutivo.
30/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/08/2004
08/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
21/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
23/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/05/2005
03/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
Parecer Vencedor, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor
26/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  27.09.05.
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48323 COL 02, Letra B.
04/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 665/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
PL 665/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 665/2003 Voto em Separado 23/05/2005 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PRV 1 CDC => PL 665/2003 Parecer Vencedor 17/08/2005 Ana Guerra Parecer Vencedor, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 665/2003 Parecer de Comissão 17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 665/2003 Parecer do Relator 12/09/2003 Dra. Clair Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 665/2003 Parecer de Comissão 22/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.