CON 26/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Consulta | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle | 14/05/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Orientação técnica, fornecimento, interessado, cópia, documentação, origem, órgão, serviço externo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | . | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2012 | Tendo em vista a manifestação da Consultoria Legislativa (fl. 11), numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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09/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Inicial com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/12. |
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28/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, “c” do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Consulta n. 26/2012, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão". | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a manifestação da Consultoria Legislativa (fl. 11), numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a manifestação da Consultoria Legislativa (fl. 11), numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pelos seguintes entendimentos: 1º) se os documentos são de origem externa, a Câmara dos Deputados não deve fornecer cópias, que devem ser buscadas nas fontes primárias, desde que os conteúdos estejam incluídos nas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação; 2º) que pedidos de cópias de documentos não devem ser dirigidos diretamente aos Presidentes de Comissões, mas à Mesa Diretora da Casa, a quem caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade do fornecimento de informações em cada caso concreto. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Francisco Escórcio. | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Inicial com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/12. | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, “c” do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
CON 26/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2012 | Tendo em vista a manifestação da Consultoria Legislativa (fl. 11), numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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14/05/2012 | Tendo em vista a manifestação da Consultoria Legislativa (fl. 11), numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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CON 26/2012 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => CON 26/2012 | Parecer do Relator | 12/06/2012 | Fabio Trad | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pelos seguintes entendimentos: 1º) se os documentos são de origem externa, a Câmara dos Deputados não deve fornecer cópias, que devem ser buscadas nas fontes primárias, desde que os conteúdos estejam incluídos nas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação; 2º) que pedidos de cópias de documentos não devem ser dirigidos diretamente aos Presidentes de Comissões, mas à Mesa Diretora da Casa, a quem caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade do fornecimento de informações em cada caso concreto. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => CON 26/2012 | Parecer de Comissão | 07/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pelos seguintes entendimentos: 1º) se os documentos são de origem externa, a Câmara dos Deputados não deve fornecer cópias, que devem ser buscadas nas fontes primárias, desde que os conteúdos estejam incluídos nas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação; 2º) que pedidos de cópias de documentos não devem ser dirigidos diretamente aos Presidentes de Comissões, mas à Mesa Diretora da Casa, a quem caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade do fornecimento de informações em cada caso concreto. |
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