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PL 2583/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6546/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Coelho - PSB/SC 29/04/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2020 Revejo o despacho aposto ao PL 2.583/2019 para desapensá-lo do PL 6543/2013 e apensá-lo ao PL-6546/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2583/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/04/2019 (revisão do Sileg).
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6543/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 521.
25/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 2.583/2019 para desapensá-lo do PL 6543/2013 e apensá-lo ao PL-6546/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".