PL 3471/2012

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Jordão - PMDB/RJ

19/03/2012

Ementa

Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.

Indexação

Concessão, anistia, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, débito previdenciário, débito fiscal, Fundo Nacional de Saúde (FNS)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/10/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.471/2012: ÀS CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei nº 3.471/2012, em face do deferimento do requerimento nº 5.334/2016, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3471/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o fundo Nacional de Saúde".

19/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 20/03/12 PÁG 7402 COL 01.

02/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

02/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012

09/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

09/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pel a CSSF.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4342/2012.

17/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4342/2012, apensado.

24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5813/2013. Em razão desta apensação, o PL 3471/2012 e seus apensados passam a tramitar em regime de urgência constitucional (art. 64, § 2º, da CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD). Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 2º e 4º, da CF): de 25/6/2013 a 22/8/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/8/2013

24/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.813/2013, apensado a este.

03/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas ao PL 5.813/13 apensado a este.

05/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas em avulso e no DCD de 06/07/13, PÁG 29344 COL 01, Letra A.

08/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Cópia das Emendas de Plenário ao PL 5813/13, apensado, encaminhada à CSSF

08/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4342/2012, PL-5813/2013 apensadas.

08/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4342/2012, PL-5813/2013 apensadas.

08/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 25/06/2013 a 08/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/08/2013.

18/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

13/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 5813/2013, apensado e das Emendas de Plenário 11/2013, 14/2013, 16/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013, 20/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013 e 27/2013, todas ao PL 5813/2013, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4342/12, e das Emendas de Plenário 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, 9/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 15/2013, 26/2013, todas ao PL 5813/2013, apensados.

13/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

20/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

21/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 613/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/08/13 PÁG 36021 COL 02, Letra B.

27/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 616/2013, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).

•

Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/2012, do Projeto de Lei nº 4.342/2012, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,14, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.813/2013, apensado; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 16 e 18; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.813/2013, apensado, com emenda, e das Emendas de Plenário de nºs 16 e 18.

03/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

03/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty

•

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/12, do PL nº 4.342/12, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.813/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.813/13, apensado.

09/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4342/2012, com emendas, e do PL 5813/2013, apensados; e das Emendas de Plenário ao PL 5813/2013, com subemendas às de nºs 5, 7 a 9, 11 a 16, 21, 23 a 25 e 27; e pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 26 ao PL 5813/2013.

10/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Manoel Junior, Júnior Coimbra, Genecias Noronha, Silas Brasileiro, Pedro Novais e João Dado.

24/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Danilo Forte, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução).

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 25/09/13 PÁG 42333 COL 01.

25/09/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/09/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 25/09/13 PÁG 42333 COL 01.

01/10/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Com fundamento no inciso I do artigo 163 do Regimento Interno, o Sr. Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.813, de 2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 619, de 2013. Consequentemente, alterou-se o regime de tramitação do Projeto de Lei nº 3.471, de 2012, constante da pauta, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões.

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2013)

13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

30/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1156/2015.

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)

18/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

28/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.471/12 e do PL 4.342/12, apensado.

06/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

09/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.

03/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/2012 e do PL 4.342/2012, apensado.

13/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.

23/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.

05/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Gualberto.

11/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.

11/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5334/2016, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 3471/2012".

19/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Projeto de Lei nº 3.471/2012, em face do deferimento do requerimento nº 5.334/2016, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD

26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Mem. nº 277/16 - COPER, solicitando a devolução deste e encaminhando etiqueta com novo despacho do PL nº 4.342/12.

26/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3471/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2012

01/10/2013

PL 3471/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3471/2012

Parecer do Relator

09/09/2013

Luiz Couto

SBT 1 CCJC => PL 3471/2012

Substitutivo

09/09/2013

Luiz Couto

Concede anistia as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CFT => PL 3471/2012

Parecer do Relator

03/09/2013

Cláudio Puty

PRL 3 CFT => PL 3471/2012

Parecer do Relator

28/09/2015

Hildo Rocha

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.471/12 e do PL 4.342/12, apensado.

PRL 4 CFT => PL 3471/2012

Parecer do Relator

03/06/2016

Hildo Rocha

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/2012 e do PL 4.342/2012, apensado.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3471/2012

Parecer do Relator

13/08/2013

José Linhares

SBT 1 CSSF => PL 3471/2012

Substitutivo

16/08/2013

José Linhares

PAR 1 CSSF => PL 3471/2012

Parecer de Comissão

21/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 5813/2013, apensado e das Emendas de Plenário 11/2013, 14/2013, 16/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013, 20/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013 e 27/2013, todas ao PL 5813/2013, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 4342/12, e das Emendas de Plenário 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, 9/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 15/2013, 26/2013, todas ao PL 5813/2013, apensados.

PL 3471/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1156/2015 => PL 744/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

25/03/2015

Fernando Jordão

Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 5334/2016 => PL 3471/2012

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

11/10/2016

Fernando Jordão

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 3471/2012.