PL 210/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Jorginho Maluly - PFL/SP | 15/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 18/04/09 PÁG 13937 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (PFL-SP). | ||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9097 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) | ||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 86/2007-CTASP. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 13 06 07 PAG 29790 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
29/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2820/2008, pela Deputada Sandra Rosado, que solicita seja realizada a distribuição por dependência, determinando-se a apensação do PL n.º 210/2007, de autoria do nobre Dep. Jorginho Maluly, ao PL n.º 6.246/2005. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3663 de 2008, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 210/2007. | ||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho do Presidente no REQ 3663/08, nos seguintes termos: "Submeta-se ao Plenário, considerando a existência de parecer favorável de Comissão, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 114, inciso VII, este a contrario sensu, ambos do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 26 11 08 PAG 53457 COL 01. |
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17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 44/2009-CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 44/2009-CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 44/2009-CCJC. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/09, PÁG 10734 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009). | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 18/04/09 PÁG 13937 COL 02. |
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