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PL 7986/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7537/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Guerra - PSDB/MG e outros 07/12/2010
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2010 Apense-se à(ao) PL-7537/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7537/2006
Apensados
Apensados ao PL 7986/2010 (5)
PL 593/2011; PL 1596/2011 (1), PL 413/2015; PL 3708/2019 (1), PL 3753/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7986/2010, pelos Deputados Rafael Guerra (PSDB-MG) e outros, que: "Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes".
DCD de 08/12/10 PÁG 49285 COL 01.
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49285 COL 01.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7537/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52287 COL 01.
16/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2011.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1596/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1019/2015, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.537, de 2006, o Projeto de Lei nº 398, de 2015".
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.019/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.019/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 398/2015 e 7.537/2006 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 1019/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 1.019/2015 para deferi-lo da seguinte forma: Desapense-se o Projeto de Lei n. 398/2015 do Projeto de Lei n. 1.596/2011, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.537/2006, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se".
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7537/2006
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3708/2019.