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PL 3769/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 09/06/2004
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de  reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, importador, bens móveis, veículo automotor, prazo mínimo, oferta, produto, peças, reposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 3769/2004 (4)
PL 4061/2004; PL 226/2011; PL 1049/2011 (1), PL 1107/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
29/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 04 PÁG 30124 COL 01.
29/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
08/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
04/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004
16/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação, com substitutivo.
12/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/11/2004
23/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista ao Deputado Ronaldo Dimas.
02/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas).
09/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2362/2004, pelo Dep. Gonzaga Mota - Presidente da CDEIC
28/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4061/2004.
08/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
02/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 236 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG)
11/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
04/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
• Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 4.061/2004, apensado, com substitutivo.
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
10/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
• Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo.
13/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de Ofício.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Vista ao Deputado Osório Adriano.
01/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4382/2008.
• Apense-se a este o PL-4382/2008.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
19/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação, em razão do relator não ser mais membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
05/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
30/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel
• Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4382/2008, apensado.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez.
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5877/2009 ,pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a desapensação do PL n° 4.382/2008, que tramita conjuntamente ao PL n° 3.769/2004.
04/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5877/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de desapensação, tendo em vista as proposições apresentarem matérias correlatas, quais sejam, estabelecimento de prazos e especificações das condições de cumprimento das obrigações por parte dos fabricantes e importadores de peças e componentes retirados de fabricação, alterando, portanto, o art. 32, da Lei 8.072/90. Oficie-se. Publique-se".
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 6033/09, pelo Deputado Márcio França, solicitando a retirada de tramitação do PL n° 4382/08.
16/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de ofício.
21/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 4382/08, em razão do deferimento do REQ 6033/09, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.
12/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
27/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
• Devolvido ao Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo.
09/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ).
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), para alterar parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2011.
02/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-226/2011.
16/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1049/2011.
06/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011 e do PL 1107/2011, apensados.
• Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
14/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011 e do PL 1107/2011, apensados.
21/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4061/2004, PL-226/2011, PL-1049/2011, PL-1107/2011 apensadas.
22/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/09/11, PÁG 54233 COL 02, Letra A.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
21/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
22/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011, e do PL 1107/2011, apensados, com substitutivo.
23/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
05/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício pelo Relator.
03/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
04/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011, e do PL 1107/2011, apensados, com substitutivo.
08/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
22/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
05/09/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
11/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Dep. Aureo.
26/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ubiali.
03/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Relator.
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Relator.
04/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Relator.
11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Silvio Costa.
17/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
25/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Silvio Costa.
01/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
09/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Dep. Silvio Costa.
22/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
14/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011, e do PL 1107/2011, apensados.
28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, apresentou votos em separado o Deputado Silvio Costa.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 06/06/2014, PÁG 182 COL 01, Letra B.
06/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2014).
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/08/14, PÁG 406 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3769/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
PL 3769/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 3769/2004 Substitutivo 22/05/2012 Roberto Teixeira
SBT 2 CDC => PL 3769/2004 Substitutivo 04/07/2012 Roberto Teixeira Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
SBT 3 CDC => PL 3769/2004 Substitutivo 11/06/2013 Roberto Teixeira
VTS 2 CDC => PL 3769/2004 Voto em Separado 08/10/2013 Silvio Costa "Altera o artigo 32 da Lei 8078/90 para em seu parágrafo único estabelecer que cessadas a produção ou importação de produto, a oferta deverá ser mantida por período não inferior a 10 (dez) anos."
PRL 4 CDC => PL 3769/2004 Parecer do Relator 14/05/2014 Roberto Teixeira Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011, e do PL 1107/2011, apensados.
PAR 1 CDC => PL 3769/2004 Parecer de Comissão 28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Silvio Costa e Silvio Costa..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011, e do PL 1107/2011, apensados.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 3769/2004 Substitutivo 10/11/2004 Bernardo Ariston Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
SBT 2 CDEICS => PL 3769/2004 Substitutivo 04/12/2007 Vanderlei Macris Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
SBT 3 CDEICS => PL 3769/2004 Substitutivo 10/07/2008 Vanderlei Macris c
VTS 1 CDEICS => PL 3769/2004 Voto em Separado 08/12/2008 Osório Adriano Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
SBT 4 CDEICS => PL 3769/2004 Substitutivo 30/10/2009 Edson Ezequiel
SBT 5 CDEICS => PL 3769/2004 Substitutivo 27/05/2010 Edson Ezequiel Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PRL 1 CDEICS => PL 3769/2004 Parecer do Relator 14/09/2011 Camilo Cola Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011 e do PL 1107/2011, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 3769/2004 Parecer de Comissão 21/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011 e do PL 1107/2011, apensados.
PL 3769/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2362/2004 => PL 3769/2004 Requerimento de Apensação 09/12/2004 Gonzaga Mota - Presidente da CDEIC Requer apensação do PL 4061/04 ao PL 3769/04.
REQ 5877/2009 => PL 3769/2004 Requerimento de Desapensação 17/11/2009 Márcio França Requer a desapensação do PL n° 4.382/2008, que tramita conjuntamente ao PL n° 3.769/2004.