Imprimir

PL 1178/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jesus Rodrigues - PT/PI 27/04/2011
Ementa
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Lesão renal progressiva e irreversível, chamada insuficiência renal.
Indexação
Reconhecimento, pessoa portadora de deficiência, portador, insuficiência renal, doença renal, doença crônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1178/2011, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências".
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20000 COL 02.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23727 COL 02.
16/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
18/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 338/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 1.178 de 2011, que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito".
24/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 338/2013 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 1.178 de 2011, que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito.
07/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
08/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
26/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli.
01/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
• Prazo de Vista Encerrado
02/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
02/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho.
08/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/04/14, PÁG 438 COL 01, Letra A.
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
21/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
04/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1178/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1178/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 CSSF => PL 1178/2011 Declaração de Voto 01/04/2014 Rogério Carvalho DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.178, DE 2011.
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.
Autor: Deputado Jesus Rodrigues
Relator: Deputada Carmen Zanotto
PRL 3 CSSF => PL 1178/2011 Parecer do Relator 01/04/2014 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 1178/2011 Substitutivo 01/04/2014 Carmen Zanotto
PAR 1 CSSF => PL 1178/2011 Parecer de Comissão 02/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com alteração..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CSSF => PL 1178/2011 Complementação de Voto 02/04/2014 Carmen Zanotto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 1178/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 02/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
SBT 4 CSSF => PL 1178/2011 Substitutivo 02/04/2014 Carmen Zanotto
PL 1178/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 338/2013 CSSF => PL 1178/2011 Requerimento 18/04/2013 Carmen Zanotto Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 1.178 de 2011, que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito.