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DVT 1 CCJC => PEC 287/2016
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 287/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PRB/GO 15/12/2016
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
Tramitação
Data Andamento
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).