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PL 1153/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11794/2008
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SERGIO AROUCA - PPS/RJ 26/10/1995
Ementa
Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988; DISPONDO SOBRE A
UTILIZAÇÃO DE COBAIA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1995 PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 45/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Apensados
Apensados ao PL 1153/1995 (2)
PL 3964/1997; PL 1691/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA.
13/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
13/11/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1
14/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
20/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATORA DEP VANESSA FELIPPE.
DCD 21 11 95 PAG 5968 COL 01.
17/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF TP 173/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DO PL. 2729/97 DESTE.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 173/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO
DO PL. 2729/97 DESTE.
11/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA FELIPPE, COM
SUBSTITUTIVO.
20/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• ENCAMINHADO A RELATORA, DEP VANESSA FELIPE, PARA ALTERAR
PARECER.
23/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO SANTOS; REVENDO O
DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CCTCI, QUE
DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM.
DCD 23 10 97 PAG 33833 COL 02.
30/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
10/11/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP ROBERTO SANTOS.
02/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3964/97.
07/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP DR HELIO.
01/12/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
24/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
25/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
01/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação deste, com substitutivo.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo
27/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela aprovação deste, e do PL-3964/1997, apensado, com substitutivo.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
11/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo.
25/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3964/1997 apensada.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1691/2003, esclarecendo que a CCJR deverá manifestar-se também quanto ao mérito.
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
09/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande e outros
20/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
21/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1691/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3964/1997, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 06/02/07, PÁG 3161 COL 02, Letra A.
06/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 448/2007, pelo Dep. Lobbe Neto e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1153, de 1995."
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2262/2007.
13/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2002, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), pelo Deputado Luciano de Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.153, de 1995, que "regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias".
11/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso letra A - em virtude de nova apensação.
13/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2709, de 2008, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que solicita nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1153, de 1995.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2751/2008, pelo Deputado Ronaldo Caiado, que Requer a desapensação do PL-2.262, de 2007, ao PL-1.153, de 1995.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.262, de 2007, deste.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Votação do Requerimento do Dep. José Pimentel, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
• Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvado o destaque.
• Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e os Projetos de Lei de nºs 3.964/97 e 1.691/03, apensados, ressalvados os destaques.
• Aprovado o art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, exceto o seu inciso III, para substituir o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, exceto o seu inciso VI, que fica mantido, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para que substitua o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado.
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 1.153-B/95)
DCD de 21/05/08 PÁG 22241 COL 02.
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 278/08/PS-GSE.
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.502/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11794/2008. DOU 09/10/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 761/08-PE. DOU 09/10/08 PÁG 08 COL 01.
13/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 517/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 45/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).