PL 130/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14304/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Christiane de Souza Yared - PL/PR | 05/02/2020 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. | ||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
20/12/2021 | EMENDA DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/02/2022 - Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 02/02/2022 - Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
05/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2020, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que: "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". |
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• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 104/2020, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR), que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que 'Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.'". | |||||||||||||||||||||||
18/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
18/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 502. | |||||||||||||||||||||||
19/02/2020 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
14/07/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1836/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 808/2020 ao PL 130/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". | |||||||||||||||||||||||
16/07/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 104/2020 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos." | |||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 104/2020. | |||||||||||||||||||||||
05/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3922/2020. | |||||||||||||||||||||||
23/11/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
10/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3922/2020 apensada. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
01/07/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3922/2020, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Paulo Ganime. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
20/08/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3922/2020, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
24/08/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1721/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI do Projeto de Lei nº 130, de 2020". | |||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hugo Leal. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 22/09/21 PAG 386, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
23/09/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
24/09/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 228/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 | |||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.836/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.836/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.721/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 130/2020 não se subsome à competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, conforme delimitada no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, conforme Memorando nº 228/2021 - COPER. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Odair Cunha (PT-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3 e 4. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada apresentada; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Sessão | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas e da Subemenda Substitutiva Reformulada adotada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 443; não: 14; total: 457. | |||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, a apensada, o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 3º do Projeto de Lei n. 130, de 2020 (art. 161, I) | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque para o § 2º do Art. 77-F, da Lei nº 9.503, de 1997, com redação dada pelo art.4º do substitutivo apresentado ao PL 130, de 2020, com vista a sua supressão. (art. 161, I) | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: NOVO: Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II) | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de plenário nº 4 (art. 161, II) | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 77-F da Lei nº 9.503, de 1997, na redação que lhe é conferida pelo art. 4º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020 e, por decorrência, do § 3º do mesmo art. 77-F. (art. 161, I) | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 130-B/2020). | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.922/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/9/2021 - 15h - 111ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.211/2021/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). | |||||||||||||||||||||||
04/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||
22/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 613/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". | |||||||||||||||||||||||
22/10/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). ". |
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20/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | EMENDA DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
20/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 28, Letra C. | |||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130-B, de 2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:00 Sessão | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020. | |||||||||||||||||||||||
02/02/2022 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, com parecer pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 28 de setembro de 2021 (PL 130-B/2020). | |||||||||||||||||||||||
03/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 22/2021/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 23/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||
09/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||
23/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14304/2022. DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 65/22-PE). Razões do veto: DOU 24/02/22 PÁG 03 COL 02. | |||||||||||||||||||||||