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PL 345/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 250/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - PT/SE |
12/03/2003 |
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Ementa |
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Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa um período de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para o ex-titular. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, restrição, servidor, Administração Pública, acesso, informação privilegiada, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), exigência, investidura, termo de compromisso, dedicação exclusiva, proibição, acumulação de cargos, titularidade, ações, debêntures, impedimento, exercício, atividade profissional, empresa privada, período, exoneração, conclusão, mandato, aposentadoria, ex - servidor, infração, improbidade administrativa, garantia, remuneração, salário, órgão público, vinculação, prazo, quarentena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II. Apense a este o PL-3736/2000. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 345/2003 (2) |
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PL 2585/2003; PL 465/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
14/10/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo.
23/11/2005 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 3.736/2000. |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II. Apense a este o PL-3736/2000. |
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15/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21379 COL 01. |
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann |
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30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 |
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2585/2003. |
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12/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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02/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 4456/2001 e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3736/2000 e do PL 2585/2003, apensados, |
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06/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/09/2005 |
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14/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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14/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo. |
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23/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 287/2005-CTASP. |
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01/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4456/2001, PL-3736/2000, PL-465/2003, PL-2585/2003 apensadas. |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP) |
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02/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) |
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07/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59911 COL 01, Letra A. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Cascione |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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10/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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11/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) |
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22/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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20/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) |
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06/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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05/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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05/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), para reexame. |
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26/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5437/2016, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 345, de 2003, e dos seus apensos: PL nº 3.736, de 2000; PL nº 4.456, de 2001; PL nº 465, de 2003; e PL nº 2.585, de 2003". |
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21/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 5.437/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.437/2016, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade de projeto em trâmite decorrente da transformação de outro projeto em diploma legal apenas se verifica quando aquele for idêntico a este. Publique-se. Oficie-se.". |
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30/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3736/2000 o PL 465/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 345/2003. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3736/2000 do PL 345/2003. |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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15/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 345/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II. Apense a este o PL-3736/2000.
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PL 345/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 345/2003 |
Parecer do Relator |
23/02/2006 |
Vicente Cascione |
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Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PRL 2 CCJC => PL 345/2003 |
Parecer do Relator |
06/05/2015 |
Bruno Covas |
|
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
SBT 1 CTASP => PL 345/2003 |
Substitutivo |
11/10/2005 |
Daniel Almeida |
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Regulamenta o § 7º da Constituição Federal para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal. |
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PRL 1 CTASP => PL 345/2003 |
Parecer do Relator |
14/10/2005 |
Daniel Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo. |
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PAR 1 CTASP => PL 345/2003 |
Parecer de Comissão |
23/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo. |
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PL 345/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5437/2016 => PL 3736/2000 |
Requerimento de Prejudicialidade |
26/10/2016 |
Bruno Covas |
|
Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 345, de 2003, e dos seus apensos: PL nº 3.736, de 2000; PL nº 4.456, de 2001; PL nº 465, de 2003; e PL nº 2.585, de 2003. |
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