PL 3787/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 1194/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Bia Kicis - PSL/DF, Misael Varella - PSD/MG | 01/07/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, prestação de serviços, advocacia, controle, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _ Alteração, Código Penal, Receptação qualificada, Honorários advocatícios, procedência, crime, penalidade, reclusão, multa. _Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, comprovação, origem lícita, recursos, fiança, crime. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Plenário (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei n. 3787/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "PROJETO DE LEI Nº ________ DE 2019 (Da Sra. Deputada Bia Kicis) Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330. ". |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3787/2019 (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5060/2020; PL 5124/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3787/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "PROJETO DE LEI Nº ________ DE 2019 (Da Sra. Deputada Bia Kicis) Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330. ". |
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15/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 112. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2222/2019, pelo Deputado Misael Varella (PSD/MG), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 3787/2019, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis. ". |
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28/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.222/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5060/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5124/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3787/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3787/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2222/2019 | Requerimento | 21/08/2019 | Misael Varella | Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 3787/2019, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis. |
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