Imprimir

PDC 325/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 06/07/2011
Ementa
Susta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e 178, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.
Indexação
Sustação, aplicação, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecimento, entidade familiar, união homoafetiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2011 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 10/08/11 PÁG 40020 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. n. 325/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Susta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e 178, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo".
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35507 COL 01.
09/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 10/08/11 PÁG 40020 COL 01.
09/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40246 COL 02.
09/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011)
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 69/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Contra a apreciação da mesa do Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2011".
DCD do dia 20/08/11 PÁG 43605 COL 02.
23/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
09/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 325/11.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 325/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2011 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 10/08/11 PÁG 40020 COL 01.
PDC 325/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 69/2011 => PDC 325/2011 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 10/08/2011 João Campos Contra a apreciação da mesa do Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2011.
PDC 325/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 48/2015 => PL 2779/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 João Campos Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.