PL 4542/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 9042/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Gervásio Maia - PSB/PB | 11/09/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF). | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, aumento da pena, Crime ambiental, Crime contra a flora, incêndio florestal, Crime culposo. _ Criminalização, Autoridade competente, ausência, providências, controle, Incêndio culposo, incêndio florestal. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2021 | Deferido o Requerimento n. 2272/2021, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, com fundamento no art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.650/2019. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.974/2020 e 4.542/2020, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.750/2020, ao Projeto de Lei n. 9.042/2017, tendo em vista que se achavam apensados ao Projeto de Lei n. 4.650/2019. Publique-se. " | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento n. 2272/2021, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, com fundamento no art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.650/2019. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.974/2020 e 4.542/2020, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.750/2020, ao Projeto de Lei n. 9.042/2017, tendo em vista que se achavam apensados ao Projeto de Lei n. 4.650/2019. Publique-se. " |
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21/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4542/2020 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PL 4750/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4542/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "altera a lei nº 9.605/98 para aumentar a pena para o crime de provocação de incêndios em mata ou floresta, na modalidade dolosa e culposa, tipificando a conduta omissiva da ausência de ações preventivas do uso do manejo integrado do fogo (mif)". | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-4650/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4750/2020. | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2272/2021, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 4650/2019". | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação deste do PL 4650/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor. | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2272/2021, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, com fundamento no art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.650/2019. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.974/2020 e 4.542/2020, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.750/2020, ao Projeto de Lei n. 9.042/2017, tendo em vista que se achavam apensados ao Projeto de Lei n. 4.650/2019. Publique-se. " | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 4542/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-4650/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2021 | Deferido o Requerimento n. 2272/2021, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, com fundamento no art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.650/2019. Em decorrência disso, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.974/2020 e 4.542/2020, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.750/2020, ao Projeto de Lei n. 9.042/2017, tendo em vista que se achavam apensados ao Projeto de Lei n. 4.650/2019. Publique-se. " | ||||||||||||||||||||||||