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PL 6084/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2958/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 22/09/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, obrigatoriedade, partido político, discriminação, despesa, recursos, Fundo Partidário, encaminhamento, Justiça Eleitoral, atribuição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicação, meio eletrônico, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2009 Apense-se à(ao) PL-2958/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 6084/2009 (1)
PL 481/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2958/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
07/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2009 PAG 55603 COL 02.
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-481/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6084/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2009 Apense-se à(ao) PL-2958/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade