MPV 530/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12487/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/04/2011

Ementa

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Indexação

Criação, plano, recuperação, rede escolar, escola pública, estados, municípios, Distrito Federal, assistência financeira, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011
Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2011 a 09/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a 05/09/2011.

26/04/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/08/2011

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 530-B/2011) (PLV 20/2011).

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12487/2011. DOU 16/09/11 PÁG 02 COL 01.

21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 483/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57067 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/04/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

10/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 109/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 530 , de 25 de abril de 2011, que 'Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres'".

•

10/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 230/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 530/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22 emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011

11/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23503 COL 01.

17/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/05/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

01/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

07/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 530/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 1, 2, 3, 4, 6, 12, 16, 17, 18, 19, 21 e 22, apresentadas à Medida Provisória nº 530/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

28/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Paulo Teixeira, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 268; abstenção: 01; total: 271.

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 65/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre ao Plenário contra indererimento liminar à Emenda nº 12 feita à Medida Provisória 530/2011".

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Recurso n.º 65/11, do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), contra o indeferimento liminar da Emenda de n.º 12.

•

Rejeitado o Recurso n.º 65/11.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 5, 8, 10, 13 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração incluída no parágrafo único do art. 2º, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 7, 9, 11, 14 e 15.

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2011, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
".

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Paulo Teixeira, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 297; total: 299.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita concessão de prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação da matéria.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 530-A, de 2011. (Sessão Extraordinária - 20:17).

•

Votação do Requerimento do Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caido, na qualidade de Líder do DEM, e Paulo Teixeira, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 318; abstenção: 1; total: 321.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Weliton Prado (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Weliton Prado (PT-MG) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD 04/08/11 PÁG 39246 COL 01.

04/08/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 530-A, de 2011. (Sessão Extraodinária - 09:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Retirado, pelo autor, o Requerimento.

•

Votação do Destaque Simples, do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), para votação em separado da expressão "das escolas atingidas", constante do inciso III do art. 2.º do Projeto de Lei do Conversão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Retirado, pelo autor, o Destaque Simples.

•

Votação da expressão "ou inseguras" , constante do § 3.º do art. 3.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Suprimida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Retirada, pelo autor, a Emenda n.º 11.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Retirada, pelo autor, a Emenda n.º 15.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 530-B/2011) (PLV 20/2011).

11/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 200/11/PS-GSE.

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 200/11/SGM-P.

29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 444/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57064 COL 01.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12487/2011. DOU 16/09/11 PÁG 02 COL 01.

21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 483/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57067 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 530/2011 Emendas apresentadas

MPV 530/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 530/2011 Pareceres apresentados

MPV53011 (MPV53011)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV53011 => MPV 530/2011

Parecer Proferido em Plenário

03/08/2011

Glauber Braga

RDF 1 => MPV 530/2011

Redação Final

04/08/2011

Glauber Braga

Redacao Final

MPV 530/2011 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 65/2011 => MPV 530/2011

Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD)

03/08/2011

Onyx Lorenzoni

Recorre ao Plenário contra indererimento liminar à Emenda nº 12 feita à Medida Provisória 530/2011.

MPV 530/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 109/2011 => MPV 530/2011

Mensagem

10/05/2011

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 530 , de 25 de abril de 2011, que "Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres".