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PL 4500/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 104/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP 17/04/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional.
Pacote sobre Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.504-A/2017) DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01.
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 4500/2001 (55)
PL 6138/2002 (2), PL 792/2003, PL 6317/2009; PL 6756/2002; PL 5613/2005; PL 1294/2007 (1), PL 254/2015; PL 1525/2007; PL 1764/2007; PL 1765/2007; PL 2356/2007; PL 3787/2008 (12), PL 344/2011, PL 5193/2013, PL 7676/2014 (2), PL 3535/2015, PL 5726/2016, PL 874/2015, PL 1612/2015 (1), PL 8141/2017, PL 4536/2016, PL 6922/2017, PL 7166/2017, PL 7667/2017; PL 6285/2009; PL 6598/2009; PL 6858/2010; PL 7731/2010; PL 342/2011; PL 793/2011; PL 887/2011; PL 3345/2012; PL 3415/2012; PL 3573/2012 (1), PL 7443/2014; PL 7945/2014 (2), PL 6811/2017 (1), PL 8572/2017; PL 7936/2014 (1), PL 6680/2016; PL 386/2015; PL 763/2015; PL 1008/2015; PL 1366/2015; PL 1824/2015; PL 1905/2015; PL 2643/2015; PL 3174/2015; PL 3718/2015; PL 4899/2016; PL 4948/2016; PL 5115/2016; PL 5572/2016; PL 5724/2016; PL 8242/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romeu Tuma
17/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16162 COL 02.
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6138/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-6138/2002, com substitutivo.
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-6756/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Zulaiê Cobra
11/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6138/2002, e do PL-6756/2002, com substitutivo.
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rolim
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5613/2005.
13/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6714/2006.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6842/2006.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7342/2006.
12/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.
14/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1294/2007.
02/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs de nºs 6714/2006, 6842/2006 e 7342/2006, apensados, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1525/2007.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1764/2007.
• Apense-se a este o PL-1765/2007.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2356/2007.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:10)
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 15/05/08 PÁG 20942 COL 01.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3787/2008.
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6285/2009.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6598/2009.
10/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação do PL-6858/2010 a esta proposição.
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7731/2010.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-342/2011.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-793/2011.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-887/2011.
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3345/2012.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3415/2012.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3573/2012.
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso, Letra A, em virtude de novas apensações.
11/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5750/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação do PL nº 1069/2011 ao PL nº 4500/2001 e seus apensados".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.750/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.750, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.069, de 2011, ao PL n. 4.500, de 2001. Publique-se. Oficie-se".
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7945/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7936/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7936/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7945/2014.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-386/2015.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-763/2015.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1008/2015.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1366/2015.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2015.
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1905/2015.
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2643/2015.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3174/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3718/2015.
23/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3988/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4500/01, que 'Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.'".
01/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4046/2016, pelos Deputados Giovani Cherini (PDT-RS) e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4500/2001".
04/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados
22/03/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4046/2016 do Sr. Giovani Cherini que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4500/2001.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4046/2016 => PL 4500/2001.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4293/2016, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Requeiro nos termos dos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que seja desapensado e feita a redistribuição do Projeto de Lei nº4536 de 2016".
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.293/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.293/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 4.536/2016 e os demais Projetos integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.500/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4899/2016.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4948/2016.
20/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso letra A, para inclusão de apensados.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5115/2016.
27/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5572/2016.
27/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5724/2016.
03/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4986/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4.500, de 2001 que 'altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências'".
30/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5151/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5724/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 4500/2001".
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 5.151/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.151/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 5.724/2016 e os demais projetos integrantes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.500/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8242/2017.
29/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7117/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 4.500/2001, juntamente com as demais proposições a esta apensadas".
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 56).
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 4471/2012, item 5 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Retirado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 4.471/2012; 2. PL 4.500/2001; 3. PL 5.452/2016; 4. PL 6.699/ 2009; 5. PL 3.468/2012; 6. PL 8.048/2017; 7. PEC 70/2011.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
DCD de 09/11/17 PÁG 206 COL 01. VOL 1.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:31 Sessão
• Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
DCD de 09/11/17 PÁG 2184 COL 01. VOL III.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para que o PL 8504/17, apensado, seja apreciado antes das demais proposições apresentadas - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
• Aprovado.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ),  que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Retirado o Requerimento.
• Votação das Emendas de Plenário de n°s 1, 2 e 3, com parecer contrário.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
• Aprovado o PL nº 8.504, de 2017, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal, das emendas apresentadas e dos demais apensados, ressalvados os destaques.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "inclusive o de receber visitas, à exceção, no último caso, do advogado legalmente constituído", constante do §3º do art. 112 da Lei 7210/1984, alterado pelo art. 1º do substitutivo da CCJC ao PL nº 4500/01 - DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 112 da Lei 7210/84, contido no art. 1º do Substitutivo da CCJC, apresentado ao PL 4500/01 - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 3º do art. 112 da Lei 7210/84, contido no art. 1º do Substitutivo da CCJC, apresentado ao PL 4500/01- DTQ 7.
• Votação do art. 2º do PL nº 4536/16, apensado ao PL 4500/01, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação o Dep. Aliel Machado (REDE-PR).
• Aprovado o texto.
• Votação do §3º do art. 2º da Lei nº 8072/90, contido no art. 1º do PL 3535/15 (apensado ao PL 4500/01), para que passe a integrar o texto final, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Rejeitado o texto.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas. Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 117 COL 01, Letra B. VOL 1.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Continuação da votação em turno único DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 8.
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Retirada a Verificação da Votação.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº2.
• Votação do §2º do art. 1º da Lei nº 8072/90 inserido no art. 2º do PL 8504/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.504-A/2017) DCD 10/11/17 PÁG 58 COL 01.
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 8504/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 - 17h12- 339ª Sessão).
• Arquivado.