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PL 5756/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3498/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP, Paulo Teixeira - PT/SP, Patrus Ananias - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Helder Salomão - PT/ES, Maria do Rosário - PT/RS, Afonso Florence - PT/BA, Enio Verri - PT/PR, Valmir Assunção - PT/BA, Alencar Santana Braga - PT/SP, Beto Faro - PT/PA, José Guimarães - PT/CE, Vander Loubet - PT/MS, Assis Carvalho - PT/PI, Paulão - PT/AL, Zeca Dirceu - PT/PR, Pedro Uczai - PT/SC, Marcon - PT/RS, Reginaldo Lopes - PT/MG, Célio Moura - PT/TO e outros 30/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, competência, Município, Distrito Federal, disciplinamento, direitos, motorista, transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, entregador por aplicativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3498/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3498/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5756/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3498/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 193.
12/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
03/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3129/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5756, de 2019, do Projeto de Lei 3498, de 2019".
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.129/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.129/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.756/2019 e o Projeto de Lei n. 3.498/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
02/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1745/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 5756/2019".
13/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.745/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.059/2020, conforme o seguinte teor: "DECLARO PREJUDICADO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.686/2020, 1.744/2020 e 3.594/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.665/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 5.756/2019, 6.423/2019, 3.515/2020, 3.516/2020, 3.538/2020, 3.554/2020 e 3.572/2020, por não se limitarem ao período pandêmico. Oficie-se. Publique-se."
30/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2019
08/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3498/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5756/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3498/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5756/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3129/2019 Requerimento de Desapensação 03/12/2019 Alexandre Padilha Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5756, de 2019, do Projeto de Lei 3498, de 2019.
REQ 1745/2020 Requerimento 02/07/2020 Alexandre Padilha Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 5756/2019.
REQ 2059/2020 Requerimento de Apensação 05/08/2020 Enio Verri Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020.