PL 9558/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 08/02/2018 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
23/02/2018 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
30/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado o Parecer. |
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06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-491/2019 apensada. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 9558/2018 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 491/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | 24/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 oferecidas ao Substitutivo. 06/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 11/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.558/2018, do PL nº 491/2019, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.558/2018, do PL 491/2019, apensado, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CE, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao substitutivo da CE, com substitutivo. 30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
08/02/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9558/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 65/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. ". |
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23/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
26/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 80 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA) | |||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA) | |||||||||||||||||||||||
15/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) | |||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1893/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 491, de 2019, ao Projeto de Lei nº 9.558, 2018, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||
05/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.893/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.893/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 491/2019 ao Projeto de Lei n. 9.558/2018. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2019) | |||||||||||||||||||||||
24/09/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) | |||||||||||||||||||||||
24/10/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 oferecidas ao Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por ausência da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Professor Israel Batista (PV-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-491/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 341, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) | |||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022) | |||||||||||||||||||||||
07/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
08/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). | |||||||||||||||||||||||
11/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.558/2018, do PL nº 491/2019, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.558/2018, do PL 491/2019, apensado, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CE, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao substitutivo da CE, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
12/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2022) | |||||||||||||||||||||||
03/08/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/07/2022 a 03/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-491/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 419, Letra B. | |||||||||||||||||||||||