VTS 9 CCJC => PEC 411/2014 | ||||||||||||||||
Voto em Separado | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PEC 411/2014 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Maia Filho - PP/PI | 08/12/2016 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
08/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
08/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). | |||||||||||||||