Imprimir

PL 2831/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hamilton Casara - PSB/RO 18/12/2003
Ementa
Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe a convocação para recadastramento no INSS de aposentados e pensionistas com idade superior a 70 (setenta) anos, se mulher, e 75 (setenta e cinco) anos, se homem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/01/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 2831/2003 (1)
PL 3007/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hamilton Casara (PSB-RO).
15/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2895 COL 01.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3007/2004.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques (PL-SP)
27/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques, pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo.
30/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/08/2004
08/09/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 138/2004 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques
15/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Roberto Gouveia.
21/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Roberto Gouveia).
16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3007/2004 apensada.
23/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/03/05, Letra A.
DCD 24 03 05 PÁG 8699 COL 01.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
13/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/07/2005
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado.
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER