PL 2462/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14197/2021

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

HELIO BICUDO - PT/SP

05/03/1991

Ementa

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Indexação

Definição, crime, estado democrático, estado de direito, atentado, soberania, traição, separação, estados, espionagem, documento secreto, documento sigiloso, aerofotogrametria, sensoriamento remoto, segredo, estado, revolução, organização,
paramilitar, esquadrão, armamento, invasão, terras indígenas, genocídio, morte, grupo étnico, raça, discriminação racial, atividade política, crime político, grupo religioso, integridade física, terrorismo, violência, tortura, desaparecimento, pessoa, declaração falsa, responsabilidade penal, pena de reclusão, isenção, pena, circunstância agravante, efeito suspensivo, crime imprescritível, extradição, extraterritorialidade, critérios, recolhimento, indiciado, acusado, condenado, prisão especial.
_Revogação, lei federal, crime contra a segurança nacional, ordem politica e social, genocidio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2008

Deferido o REQ 3010/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.462/1991 e apensado para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 1.356/07 para esclarecer que cabe, também, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, conforme consta do despacho inicial. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 2.462/1991 e apensado, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDHM, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.
DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14197/2021. DOU 02/09/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 427/21). Razões do veto: DOU 02/09/21 PÁG 11 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (31)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/1991

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/1991, pelo Deputado HELIO BICUDO (PT-SP), que: "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

05/03/1992

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 03 92 PAG 3118 COL 01.

05/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)

23/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CREDN e CCJR.
(Novo despacho).

01/06/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebido pela CREDN

06/09/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Waldir Pires

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6764/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/03/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/2001.

29/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01

03/05/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF)

12/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

23/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

30/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Memorando nº 176/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

10/10/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Carvalho

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.

17/10/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

07/11/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista ao Deputado Carlito Merss.

13/11/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/12/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Adiada a discussão de ofício

19/12/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

26/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6764/2002 apensada.

08/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

13/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

28/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

12/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Neucimar Fraga.

24/06/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Prazo de Vista Encerrado

09/07/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.

10/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3010, de 2008, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP, a pedido.

10/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4067/2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991.

10/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4067/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991."

18/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4067/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01.

03/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7267/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados".

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

24/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1849/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados".

31/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1950/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 2462 de 1991, que "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade"".

12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4674/2012.

21/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6631/2012, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".

19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.631/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6631/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1558/2011 ao Projeto de Lei n. 2462/1991. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/02/13 PÁG 01859 COL 02.

21/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o Memorando nº 4/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1558/11 para apensação ao 2462/91.

04/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8157/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".

13/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9501/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 808/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria".

25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação para inclusão de apensados. Avulso Inicial

30/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD) apresentando ao PL n. 5773/2013, apensado. Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/03/2015 - 18:46)

05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às CCJC, CREDN, CFT E CSPCCO cópia do Ofício SCI/PGR/GAB Nº 456/2015.

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1378/2015.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1594/2015.

15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2294/2015.

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3064/2015.

27/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11007/2018.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11007/2018.

24/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991
".

25/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].”

08/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 718/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente".

15/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 777/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a criação e instalação da Comissão Especial para proferir parecer ao projeto de lei 2.462/91 (e apensados, inclusive, o PL 6764/02).

".

20/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

20/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.

20/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.

20/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2000.

•

Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”.

20/04/2021

Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à COPER por solicitação

22/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

30/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

04/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de todos os apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do Capítulo III do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2462/91, com vista à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419.

•

Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque da expressão “com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito”, constante no art. 359-R do Decreto-Lei nº 2848/1940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 2462/1991, para suprimi-lo. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442.

•

Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447.

•

Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1; total: 418.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.462-A/1991).

04/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.454/2000, 6.764/2002 e PL 3.064/2015, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).

04/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/2021/SGM-P.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

07/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

24/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 454/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14197/2021. DOU 02/09/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 427/21). Razões do veto: DOU 02/09/21 PÁG 11 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2462/1991 Emendas apresentadas

PL 2462/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/03/1992

APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)

23/04/2001

Despacho à CREDN e CCJR.
(Novo despacho).

23/07/2007

17/07/2008

PL 2462/1991 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 2462/1991

Parecer às Emendas de Plenário

04/05/2021

Margarete Coelho

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 2462/1991

Parecer do Relator

10/10/2007

Augusto Carvalho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.

PAR 1 CREDN => PL 2462/1991

Parecer de Comissão

26/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 2462/1991

Parecer do Relator

13/05/2008

Marcelo Itagiba

VTS 1 CSPCCO => PL 2462/1991

Voto em Separado

24/06/2008

Antonio Carlos Biscaia

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2462/1991

Autógrafo

05/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 2462/1991

Parecer Proferido em Plenário

04/05/2021

Margarete Coelho

PRLP 1 => PL 2462/1991

Parecer Preliminar de Plenário

22/04/2021

Margarete Coelho

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

PRLP 2 => PL 2462/1991

Parecer Preliminar de Plenário

30/04/2021

Margarete Coelho

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

SBT 1 => PL 2462/1991

Substitutivo

04/05/2021

Margarete Coelho

DVT 1 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

04/05/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal de requerimento de retirada de pauta do PL 2462/91, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 04 de maio de 2021, votei NÃO.

DVT 2 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

04/05/2021

Junior Lourenço

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

PRLP 3 => PL 2462/1991

Parecer Preliminar de Plenário

04/05/2021

Margarete Coelho

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

RDF 1 => PL 2462/1991

Redação Final

04/05/2021

Margarete Coelho

Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

PRLE 1 => PL 2462/1991

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

04/05/2021

Margarete Coelho

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

DVT 3 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

04/05/2021

Nereu Crispim

Declaração escrita de voto - Destaque 1 (Bloco PSL-PSL)

DVT 4 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

04/05/2021

Hugo Leal

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

DVT 5 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 044 (virtual), iniciada às 15h00, do dia 04 de maio de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 6 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Marcelo Moraes

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

DVT 7 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Adriana Ventura

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

DVT 8 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Adriana Ventura

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

DVT 9 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do destaque 4 do PL 2462/91, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 04 de maio de 2021, votei NÃO.

DVT 10 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Junior Lourenço

PL 2462/1991 - DTQ 1 Bloco PSL
A expressão limita a tipificação das condutas que caracteriza o crime de SABOTAGEM àquelas que têm a finalidade de ""abolir o Estado Democrático de Direito.

DVT 11 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Raimundo Costa

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

DVT 12 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Luizianne Lins

DVT 13 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do Requerimento de retirada de pauta.

DVT 14 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do DTQ 05.

DVT 15 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto DTQ 01

DVT 16 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do DTQ 03

DVT 17 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

05/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto DTQ 04

DVT 18 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

07/05/2021

Abílio Santana

Votação nominal PL N 2462/1991

PL 2462/1991 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 637/2007 => PL 2462/1991

Requerimento de Reconstituição de proposição

29/03/2007

Vieira da Cunha - Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Solicito a Vossa Excelência a reconstituição das seguintes proposições tendo em vista que as mesmas foram extraviadas nos gabinetes dos relatores:

MSC 788/04, MSC 373/06 e PL 2.462/91 (PL 6.764/02 apensado) - relator Dep. Arnon Bezerra
MSC 526/05 e MSC 556/06 - relator Dep. Sebastião Madeira
MSC 56/07 - relator Dep. Colbert Martins

REQ 1356/2007 => PL 2462/1991

Requerimento de Redistribuição

12/07/2007

Marcelo Itagiba

Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 3010/2008 => PL 2462/1991

Requerimento de Redistribuição

10/07/2008

Luiz Couto

Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

REQ 4067/2009 => PL 2462/1991

Requerimento de Apensação

10/02/2009

Marcelo Itagiba

Requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991.

REQ 7267/2010 => PL 2462/1991

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

03/08/2010

Carlos Sampaio

Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados.

REQ 1849/2011 => PL 2462/1991

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

24/05/2011

Carlos Sampaio

Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados.

REQ 1950/2011 => PL 2462/1991

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

31/05/2011

Romero Rodrigues

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 2462 de 1991, que "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade".

REQ 6631/2012 => PL 2462/1991

Requerimento de Apensação

21/12/2012

William Dib

Requer a tramitação conjunta de proposição.

REQ 8157/2013 => PL 2462/1991

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

04/07/2013

João Campos

Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria.

REQ 9501/2014 => PL 2462/1991

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

13/02/2014

João Campos

REQ 808/2015 => PL 2462/1991

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

05/03/2015

João Campos

REQ 582/2021

Requerimento de Desapensação

24/03/2021

Margarete Coelho

Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991.

REQ 718/2021

Requerimento de Apensação

08/04/2021

Bohn Gass

Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente.

REQ 777/2021

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

15/04/2021

Félix Mendonça Júnior

Requer a criação e instalação da Comissão Especial para proferir parecer ao projeto de lei 2.462/91 (e apensados, inclusive, o PL 6764/02).