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PL 10799/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8136/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 04/09/2018
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Amplia as hipóteses de impedimento de magistrado para atuar em processo.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), impedimento, suspeição, juiz, atuação, processo judicial, parte (processo civil), partido político, membro, filiação partidária, cargo em comissão, anterioridade, magistratura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-8136/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10799/2018, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8136/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/09/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 71 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/09/2018 Apense-se à(ao) PL-8136/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)