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PL 502/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Franco Montoro - PSDB/SP 24/05/1995
Ementa
Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.
Explicação da Ementa
CRIANDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAPS,
PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO INSS, E OS CONSELHOS REGIONAIS E
CONSELHOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM EM SUAS JURISDIÇÕES A
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Indexação
CRIAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL,
OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, (INSS), MEMBROS, REPRESENTANTE, GOVERNO
FEDERAL, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MPAS), TRABALHADOR, EMPREGADOR,
MANDATO, PARTICIPANTE, PRESIDENTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE,
REELEIÇÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, ORGANIZAÇÃO,
CONSELHO REGIONAL, ADAPTAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16556 COL 01. ERRATA: DCN1 10 08 95 PAG 17176 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 502/1995 (1)
PL 541/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Franco Montoro
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113 DO RI).
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE
21 A 27 06 95.
DCN1 21 06 95 PAG 13633 COL 01.
RECURSO 25/95, DO DEP FRANCO MONTORO, CONTRA A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO.
(ARQUIVADO O RECURSO).
DCN1 12 08 95 PAG 17806 COL 02.
05/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 03 08 95 PAG 15435 COL 01.
10/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
07/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DC 05 08 95 PAG 16359 COL 01.
RELATOR DEP MIGUEL ROSSETTO.
DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.
08/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16556 COL 01. ERRATA: DCN1 10 08 95 PAG 17176 COL 02.
15/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP JAQUES WAGNER.
02/02/1999 Plenário (PLEN)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.
03/03/1999 Plenário (PLEN)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
28/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AO
PL. 541/95, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, JAIR MENEGUELLI,
AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E VANESSA GRAZZIOTIN.
(PL. 502-A/95).
10/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
17/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
08/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-541/1995, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 502/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/1995 DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 03 08 95 PAG 15435 COL 01.
PL 502/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 502/1995 Parecer do Relator 08/10/2001 Marcondes Gadelha Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-541/1995, apensado.