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PL 6797/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6134/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Brito - PTB/BA 20/11/2013
Ementa
Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino.
Indexação
Alteração, Lei de Cotas nas Universidades, reserva, vaga, negro, pardo, índio, pessoa com deficiência, instituição federal de ensino, ensino superior, educação técnica, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 6797/2013 (2)
PL 7605/2014; PL 8004/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6797/2013, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino".
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6134/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57776 COL 02.
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7605/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7605/2014.
21/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8004/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8004/2014.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 794/2015, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.797, de 2013, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.699 de 2006".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 794/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6797/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2013 Apense-se à(ao) PL-6134/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
PL 6797/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 794/2015 => PL 7699/2006 Requerimento de Desapensação 04/03/2015 Antonio Brito Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.797, de 2013, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.699 de 2006.