PL 947/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14579/2023 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Fábio Mitidieri - PSD/SE | 26/03/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.763/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2015: À CCULT, CESPO, CE e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14579/2023. DOU 11/05/23 PÁG 06 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 947/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". | ||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 299 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) | ||||||||||||||||||||||
17/04/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2015) | ||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR) | ||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instituir o Dia 25 de Maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". | ||||||||||||||||||||||
17/08/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2758/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 947/2015, para que seja incluída a Comissão do Esporte - CESPO - no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | ||||||||||||||||||||||
20/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2763/2015, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Solicitação de redistribuição - PL 947/2015". | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 2.758/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2015 para incluir a Comissão do Esporte. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2015: À CESPO, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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26/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Educação o Memorando nº 243/15 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CESPO. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2015 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) | ||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 2.763/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2015: À CCULT, CESPO, CE e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] | ||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CE o Ofício 2165/15 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 2763/15 | ||||||||||||||||||||||
• | À CESPO o Memorando nº 274/15 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCULT. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3674/2015. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), para pronunciar-se sobre o PL 3.674/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2016 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4732/2016, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer retirada de tramitação do PL 3.674, de 2015". | ||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 4732/2016, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.674/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão de Cultura (CCULT) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CESPO. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 12/08/16, PÁG 333 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) | ||||||||||||||||||||||
01/09/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 20/12/16 PÁG. 121 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) | ||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 203 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO) | ||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) | ||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Expedito Netto, pelo Deputado Luizão Goulart. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/19, Letra D, PÁG 148. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2019). | ||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Expedito Netto (PSD-RO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO). | ||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
24/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 353/19/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 293/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 947/2015 (Of 223/2023-SF)". | ||||||||||||||||||||||
10/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14579/2023. DOU 11/05/23 PÁG 06 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 382/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 314-23 - PL 947/2015)". | ||||||||||||||||||||||