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PL 1429/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabuçu Borges - PMDB/AP 07/05/2015
Ementa
Estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá.
Indexação
Alteração, lei federal, área de livre comércio, regime fiscal especial, Macapá (AP), Santana (AP), Mazagão (AP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 1429/2015 (1)
PL 4966/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1429/2015, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá".
13/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 140 COL 01.
18/05/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA.
19/05/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
21/05/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015).
02/06/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4966/2016.
02/06/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste.
07/06/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
09/06/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição deste e pela aprovação do de nº 4.966/16.
13/06/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CINDRA, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4966/2016, apensado.
15/06/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-4966/2016 apensada.
20/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
21/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2016)
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD do dia 22/06/16 PÁG 330 COL 01, Letra A.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4966/2016, apensado.
23/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Aprovado o Parecer.
28/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4966/2016 apensada.
29/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/11/16, PÁG 655 COL 01, Letra B.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017)
27/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015 e do PL 4966/2016, apensado.
26/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para atualização da legislação orçamentária.
26/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015, e do PL 4966/2016, apensado.
07/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer lido pelo Relator.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/11/18 PÁG 206 COL 01 Letra C.
13/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2018).
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1429/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1429/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1429/2015 Parecer do Relator 16/11/2016 Marcos Reategui Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4966/2016, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 1429/2015 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4966/2016, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 1429/2015 Parecer do Relator 26/04/2018 Pauderney Avelino Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015, e do PL 4966/2016, apensado.
PAR 1 CFT => PL 1429/2015 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015, e do PL 4966/2016, apensado.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CINDRA => PL 1429/2015 Parecer do Relator 13/06/2016 Janete Capiberibe Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4966/2016, apensado.
PAR 1 CINDRA => PL 1429/2015 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4966/2016, apensado.