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PL 3847/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2036/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
General Peternelli - PSL/SP, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Otoni de Paula - PSC/RJ, Pr. Marco Feliciano - PODE/SP, Coronel Armando - PSL/SC, Francisco Jr. - PSD/GO, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Márcio Labre - PSL/RJ, Gilberto Nascimento - PSC/SP, Léo Moraes - PODE/RO, Coronel Tadeu - PSL/SP, Herculano Passos - MDB/SP, David Soares - DEM/SP, Maria Rosas - PRB/SP e outros 03/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-2036/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3847/2019 (2)
PL 4259/2019; PL 5655/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3847/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2036/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4259/2019.
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5655/2020.