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PL 2743/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 846/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Costa Ferreira - PTR/MA 15/04/1992
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ".
Explicação da Ementa
Exige a especificação da mercadoria e o preço no tíquete da caixa registradora, quando não for fornecida nota fiscal.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, especificação, mercadoria, preço, comprovante, máquina registradora,
substituição, nota fiscal, reclamação, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA.
DCN1 16 04 92 PAG 7030 COL 01.
21/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/05/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 22 05 92 PAG 10027 COL 01.
12/08/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 08 92.
DCN1 12 08 92 PAG 18133 COL 01.
RELATOR DEP WELLINGTON FAGUNDES.
DCN1 14 08 92 PAG 18495 COL 02.
20/08/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES.
14/10/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 14 A 16 10 92.
DCN1 16 10 92 PAG 22734 COL 02.
16/10/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
28/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 52/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 29 05 93 PAG 11107 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2743/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/1992 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/05/1993 DEFERIDO OF TP 52/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 29 05 93 PAG 11107 COL 01.
17/08/2004 Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.