SBT 2 CCJC => PL 7283/2010 | ||||||||||||||||
Substitutivo | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 7283/2010 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Lincoln Portela - PR/MG | 15/07/2015 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Assegura ao Ministério Público e ao defensor do acusado a possibilidade de inquirir os jurados sorteados para formar o Conselho de Sentença previamente à oportunidade já garantida para a recusa de até três por cada parte e adota outras providências. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
. | . | |||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). |
|||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||