PL 5941/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Anderson Ferreira - PR/PE | 10/07/2013 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" |
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23/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
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12/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5941/2013 (15) | ||||||||||||||||||||||||
PL 508/2019 (3), PL 1381/2019, PL 1650/2019, PL 5351/2019; PL 1239/2019; PL 2552/2019; PL 5042/2019 (5), PL 4328/2021 (2), PL 2568/2023, PL 2657/2023, PL 254/2024 (1), PL 867/2024; PL 5540/2019; PL 4048/2020; PL 251/2024 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Cultura (CCULT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5941/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual". | |||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
01/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32197 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCULT. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE) | |||||||||||||||||||||||
23/08/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) | |||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) | |||||||||||||||||||||||
16/06/2014 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento. |
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04/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015. | |||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado em decorrência do início da ordem do dia. | |||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabuçu Borges. | |||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela ausência da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2561/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 622/15, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5941/13". | |||||||||||||||||||||||
29/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.561/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.561/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 622/2015 ao Projeto de Lei n. 5.941/2013. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CTASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" |
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• | Deferido o Requerimento n. 2.561/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.561/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 622/2015 ao Projeto de Lei n. 5.941/2013. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CTASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" |
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31/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCULT o Memorando nº 201/2015 - COPER, solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. Atendendo ao memorando 201/2015 - COPER. Proposição retirada de tramitação a pedido do autor. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-622/2015 apensada. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | |||||||||||||||||||||||
07/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4619/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 622/2015, para tramitação independente". | |||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao PL 622/2015, conforme o seguinte teor: Desapense-se o Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 622/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e Minorias, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), submetendo-o ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 622/2015: à CMULHER, à CDHM, à CCULT e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.] |
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09/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CTASP, Memo nº 120/16-COPER solicitando a devolução do PL 622/15. | |||||||||||||||||||||||
21/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 4.619/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que já fora ordenada a desapensação do Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013, conforme despacho datado de 08/06/2016. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
17/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP) | |||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9123/2017. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-508/2019. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1239/2019. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2552/2019. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5042/2019. | |||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5540/2019. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.745/2019, 2.746/2019, 2.747/2019, 2.748/2019 e 2.749/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 11.036/2018, 9.123/2017, 3.170/2019 e 8.720/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Submeta-se ao Plenário o Requerimento de Retirada do Projeto de Lei 5.356/2016, nos termos do artigo 104, § 1º, do RICD. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||
20/12/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) | |||||||||||||||||||||||
23/12/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) | |||||||||||||||||||||||
15/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4048/2020. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" |
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03/04/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP, com as proposições PL-508/2019, PL-1239/2019, PL-1381/2019, PL-1650/2019, PL-2552/2019, PL-5042/2019, PL-5351/2019, PL-5540/2019, PL-4048/2020, PL-4328/2021 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) | |||||||||||||||||||||||
23/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
04/09/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Foi apresentada 1 emenda. | |||||||||||||||||||||||
23/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-251/2024. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||