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PEC 8/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Cezar Coelho - PSDB/RJ 17/03/1999
Ementa
Institui Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes.
Explicação da Ementa
Estabelece que a União seja responsável pelos impostos e o mesmo será seletivo e incidirá uma única vez na cadeia produtiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 8/1999, pelo Dep. Ronaldo Cezar Coelho
20/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DESPACHO A CCJR.
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
10/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda.
11/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER FAVORAVEL DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDA.
26/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA.
02/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 8-A/99).
04/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-110/1992.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.