PL 975/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Lincoln Portela - PR/MG | 12/04/2011 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
18/02/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 975/2011, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE) |
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10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João H. Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 19/10/2011 - Parecer Reformulado, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo. 19/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 21/12/2012 - Parecer Reformulado, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela rejeição deste, e do Substitutivo 2 da CVT. 16/05/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Reformulado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo 2 da CVT, com a redação dada pela Subemenda 1ao SBT 2 CVT. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 975/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais". | |||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17098 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011 | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21778 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
06/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
06/05/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) | |||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011) | |||||||||||||||||||||||
10/10/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Diego Andrade | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
10/11/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CEC. | |||||||||||||||||||||||
10/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61970 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Izalci (PR-DF) | |||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011) | |||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Izalci (PR-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Izalci (PR-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CVT. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Waldenor Pereira (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Waldenor Pereira. | |||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CEC, pelo Dep. Izalci | |||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Izalci (PR-DF), pela rejeição deste, e do Substitutivo da CVT. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Reformulado. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6554/2012, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Reconstituição do PL 975/2011". | |||||||||||||||||||||||
17/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6554/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. " | |||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CEC, o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2012 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 3 CEC, pelo Dep. Izalci | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela rejeição deste, e do Substitutivo 2 da CVT. | |||||||||||||||||||||||
24/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício 103/2012 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este. | |||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00970 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
18/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 975/2011, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG) | |||||||||||||||||||||||
25/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo 2 da CVT, com a redação dada pela Subemenda 1ao SBT 2 CVT. | |||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à SGM a Indicação nº 4745/2013 que sugere ao Ministério dos Transportes que seja denominada "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" toda a Rodovia BR-116, desde Fortaleza, no Estado do Ceará, até a divisa Bahia/Minas Gerais. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. | |||||||||||||||||||||||
04/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João H. Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||