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PL 7166/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3787/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 21/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, cumprimento, pena, concessão, progressão de regime prisional, réu primário, réu reincidente, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2017 Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7166/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados".
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 67.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7166/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2017 Apense-se à(ao) PL-3787/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)