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PL 479/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4923/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Coelho - PSB/SC |
05/02/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador necessitar de recursos para empreendimento próprio. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, movimentação financeira, conta vinculada do FGTS, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, empreendimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-4923/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 479/2019, pela Deputado Rodrigo Coelho PSB, que:"Acrescenta o inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador necessitar de recursos para empreendimento próprio". |
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25/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4923/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 384. |
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01/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 479/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-4923/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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