MPV 618/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12872/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/06/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 7/6/2013 a 12/6/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 3/7/2013. Senado Federal: 4/7/2013 a 17/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/8/2013 a 3/8/2013. Sobrestar Pauta: 4/8/2013. Congresso Nacional: 6/6/2013 a 18/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: |
06/06/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12872/2013. DOU 24/10/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA |
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31/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 831/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (100) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 7/6/2013 a 12/6/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 3/7/2013. Senado Federal: 4/7/2013 a 17/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/8/2013 a 3/8/2013. Sobrestar Pauta: 4/8/2013. Congresso Nacional: 6/6/2013 a 18/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2013 a 20/7/2013. Sobrestar Pauta: 21/7/2013. Congresso Nacional: 06/06/2013 a 04/08/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/8/2013 a 3/10/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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07/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Valdir Raupp e Relator Revisor Deputado Júnior Coimbra. | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 665/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 618/2013 e a eleição da Presidência, Deputado Afonso Florence, e Vice-Presidência, Senador Antonio Carlos Valadares, e designação do Relator Senador Valdir Raupp e Relator Revisor Deputado Júnior Coimbra. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 740/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 618/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 100 (cem) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 231/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 618/2013, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 23, de 2013, da Comissão Mista da MPV 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela SEPRO - - Cristoffe De Campos Oliveira. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 231/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Comissão Mista da MPV 618/2013 (MPV61813) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2013, pela Comissão Mista da MPV 618/2013, que: "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/13 PÁG 41074 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 618 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2013, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 30. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 72. Sim:129; não:200; total:329. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 618-A/2013 - PLV 23/2013). | ||||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.148/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 787-SF, de 4 de outubro de 2013, que comunica o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 618, de 2013, aprovado pelo Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12872/2013. DOU 24/10/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 831/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 912-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de novembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 618, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||