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PL 2549/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9986/2000
Origem: MSC 265/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece mandato fixo de cinco anos para os dirigentes das agências reguladoras e submete a indicação dos mesmos à aprovação do Senado; cria emprego público de regulador e analista de suporte à regulação dentre outros , e institui o quadro de pessoal específico e o quadro especial em extinção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2549-B/00.
DCD 26 04 00  PÁG 18939  COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9986/00.
DOFC 19 07 00 PAG 0006 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 968/00-PE E MSG 781/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 19 07 00 PAG 0009 COL 01.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (71) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 02 03 00 PAG 9899 COL 01.
03/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 01 03 00
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 02 03 00
SEGUNDA SESSÃO: 03 03 00
TERCEIRA SESSÃO: 09 03 O0
QUARTA SESSÃO: 10 03 00
QUINTA SESSÃO: 13 03 00
SEXTA SESSÃO: 14 03 00 - PRORROGAÇÃO                                                                                                            SETIMA SESSÃO: 15 03 00
PRAZO NA CÂMARA: 15 04 00.
ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRORROGANDO EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 21 03 00, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
21/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE 67 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, 03, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 17, 19, 23, 25, 27, 28, 29, 33, 34, 37, 38, 39, 42, 45, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 55, PELO DEP WALTER PINHEIRO; 02, 04, 05, 07, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 26, 30, 31, 32, 35, 36, 40, 41, 43, 44, 49, 56 E 57, PELO DEP FERNANDO CORUJA; 22 PELO DEP JOEL DE HOLLANDA E 50, PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA; E 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 E 67, PELO DEP JOÃO HERRMANN NETO.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO HENRY.
24/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JORGE KHOURY.
05/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP TELMA DE SOUZA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 1615/99, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY A ESTE COM EMENDAS, E ÀS EMENDAS 10 E 59, PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS, E PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EMENDA 50.
17/04/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DOS PARECERES DA CTASP,  CFT E CCJR.
(PL. 2549-A/00).
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OFÍCIO 38/00, DA CME, SOLICITANDO AUTORIZAR O DESPACHO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO DESTA COMISSÃO, POR TER O DESPACHO INICIAL OBEDECIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, DO RI.
18/04/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 19 04 00  PÁG 16641  COL 02.
25/04/2000 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10, 59 E 67 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS, EXCETO, AS EMENDAS 50 E 51 QUE TRANSFERE A
AVALIAÇÃO AO RELATOR DA CFT DADO A SUA INCOMPETENCIA PARA SE PRONUNCIAR QUANTO AS MESMAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE CURY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DE TODAS AS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 50 E 51, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR
DA
CTASP.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, JOSE CARLOS ALELUIA E DUILIO PISANESCHI.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 68 PELO DEP PAULO OCTAVIO E INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 69 PELO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS; EMENDA 70 PELO DEP DR HELIO E OUTROS E EMENDA 71 PELO DEP URSICINO QUEIROZ E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 68 E 71 E PELA REJEIÇÃO  DAS EMENDAS 69 E 70.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE CURY, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 68 E 71 E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 69 E 70.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, JOSE CARLOS ALELUIA E FERNANDO CORUJA.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 04 DO RELATOR DA CTASP.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10, 50, 51, 59, 67, 68 E 71 COM PARECERES PELA APROVAÇÃO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 09, 11 A 49, 52 A 58, 60 A 66, 69 E 70 COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-298; NÃO-115; ABST-02; TOTAL-415: APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, QUE SOLICITA A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES.
REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES, VOTADOS EM GLOBO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT.
SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO", CONSTANTE DO ARTIGO SEXTO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO  BLOCO PSB/PC DO B.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 64, OBJETO DE DVS DO DEP REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS.
MANUTENÇÃO DO ARTIGO 26 DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT.
MANUTENÇÃO DO ARTIGO 34 DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 57, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA.
25/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2549-B/00.
DCD 26 04 00  PÁG 18939  COL 02.
09/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/113/00.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1059-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9986/00.
DOFC 19 07 00 PAG 0006 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 968/00-PE E MSG 781/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 19 07 00 PAG 0009 COL 01.
13/09/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 781/00-CN.
DCD 14 09 00 PAG 21239 COL 01.
• DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: FRANCELINO PEREIRA, ROMERO JUCÁ E HELOÍSA HELENA.
DEPUTADOS: JOSÉ ALMEIDA, JUTAHY JÚNIOR E JORGE KHOURY.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Presidencial.
• Encerrada a discussão.
• Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/00 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).