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PL 9546/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 909/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Keiko Ota - PSB/SP, Capitão Augusto - PR/SP 07/02/2018
Ementa
Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta o período do cumprimento da pena para concessão da progressão do regime prisional e torna obrigatória a avaliação psicossocial do preso.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, cumprimento, pena, progressão de regime prisional, obrigatoriedade, avaliação multiprofissional, preso condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2018 Apense-se à(ao) PL-909/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 9546/2018 (4)
PL 3779/2019 (2), PL 4745/2019 (1), PL 212/2020; PL 1460/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9546/2018, pelos Deputados Keiko Ota (PSB-SP) e Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-909/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 66 COL 01.
21/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9421/2018, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3779/2019.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2021.
23/11/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9546/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2018 Apense-se à(ao) PL-909/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9546/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9421/2018 => PL 2838/2011 Requerimento 21/12/2018 Capitão Augusto Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica.