|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Origem: |
|
PLS 155/2017 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Telmário Mota - PTB/RR |
12/11/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
16/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) (22) |
|
|
PL 2759/2019 (10), PL 4067/2019 (3), PL 4258/2019, PL 560/2023, PL 629/2024, PL 4105/2019, PL 5110/2019 (2), PL 5298/2019, PL 171/2020, PL 2845/2021, PL 1001/2022; PL 6116/2019 (2), PL 4576/2023 (1), PL 5077/2023; PL 6510/2019 (1), PL 378/2022; PL 497/2020 (3), PL 307/2022, PL 1614/2022, PL 1828/2022; PL 3488/2021 (1), PL 1718/2023 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
16/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
- |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
12/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 906/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n" 155, de 2017, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". |
|
|
|
|
|
12/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5995/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência". |
|
|
|
|
|
• |
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg). |
|
|
|
|
|
02/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2759/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2759/2019. |
|
|
|
|
|
04/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 582. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6116/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6510/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roberto Pessoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Junio Amaral , deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3488/2021. |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
30/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022 apensadas. |
|
|
|
|
|
22/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
17/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|