PL 3077/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12435/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 25/03/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece objetivos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critérios, gestão, assistência social,Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculação, órgão gestor, Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social, competência, acompanhamento, execução, aprovação, proposta, orçamento, coordenação, Política Nacional de Assistência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, pagamento, benefício eventual, redução, limite mínimo, idade, idoso, beneficiário, recebimento, beneficio de prestação continuada, salário mínimo, definição, composição, família. _Definição, benefício eventual, pagamento, auxílio, nascimento, morte, estado de calamidade pública, organização, proteção, assistência social, requisitos, reconhecimento, entidade, vinculação, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criação, Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Referência Especializado de Assistência Social. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2009 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12435/2011. DOU 07/07/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 239/11-PE. DOU 07/07/11 PÁG 04 COL 01. |
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25/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 347/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (20) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 3077/2008, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 119/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social"." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11590 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2008) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, e da Emenda 17/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF . | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2008) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Nechar, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano Bonow e Luiz Bassuma. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48766 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 212/2009 CFT, pelo Dep. João Dado, que "requer que o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, seja apreciado no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5983/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer que o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, seja apreciado no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5983/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3077/08, no sentido de a Comissão de Finanças e Tributação pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 278/09 à CFT solicitando afixar a este etiqueta com novo despacho. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32850 COL 01, Letra B | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2010) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46640 COL 02, Letra C. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1834/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 945/10/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 984/11(SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12435/2011. DOU 07/07/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 239/11-PE. DOU 07/07/11 PÁG 04 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 347/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3077/2008 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3077/2008 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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22/12/2009 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade. DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3077/2008 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 3077/2008 | Parecer do Relator | 09/11/2010 | José Genoíno | Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PL 3077/2008 | Parecer de Comissão | 16/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. |
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RDF 1 CCJC => PL 3077/2008 | Redação Final | 10/12/2010 | Mendes Ribeiro Filho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 3077/2008 | Parecer do Relator | 09/06/2010 | João Dado | Parecer do Relator, Dep. João Dado (pendente de análise) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CFT => PL 3077/2008 | Substitutivo | 14/06/2010 | João Dado | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. |
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PRL 2 CFT => PL 3077/2008 | Parecer do Relator | 16/06/2010 | João Dado | Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CFT => PL 3077/2008 | Substitutivo | 16/06/2010 | João Dado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PL 3077/2008 | Parecer de Comissão | 07/07/2010 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 3077/2008 | Parecer do Relator | 04/12/2008 | Raimundo Gomes de Matos | Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, e da Emenda 17/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 3077/2008 | Substitutivo | 04/12/2008 | Raimundo Gomes de Matos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CSSF => PL 3077/2008 | Complementação de Voto | 01/04/2009 | Raimundo Gomes de Matos | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CSSF => PL 3077/2008 | Substitutivo | 01/04/2009 | Raimundo Gomes de Matos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PL 3077/2008 | Parecer do Relator | 06/05/2009 | Raimundo Gomes de Matos | Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 CSSF => PL 3077/2008 | Substitutivo | 06/05/2009 | Raimundo Gomes de Matos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CSSF => PL 3077/2008 | Voto em Separado | 25/08/2009 | Dr. Talmir | Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CVO 2 CSSF => PL 3077/2008 | Complementação de Voto | 26/08/2009 | Raimundo Gomes de Matos | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PL 3077/2008 | Parecer de Comissão | 26/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da CSSF, da Emenda 12/2008 da CSSF, da Emenda 14/2008 da CSSF, da Emenda 15/2008 da CSSF, da Emenda 17/2008 da CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, da Emenda 4/2008 da CSSF, da Emenda 5/2008 da CSSF, da Emenda 6/2008 da CSSF, da Emenda 7/2008 da CSSF, da Emenda 8/2008 da CSSF, da Emenda 9/2008 da CSSF, da Emenda 10/2008 da CSSF, da Emenda 13/2008 da CSSF, da Emenda 16/2008 da CSSF, e da Emenda 18/2008 da CSSF, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2008 da CSSF. |
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PL 3077/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 212/2009 CFT => PL 3077/2008 | Requerimento | 16/09/2009 | João Dado | Requer que o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, seja apreciado no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 119/2008 => PL 3077/2008 | Mensagem | 25/03/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5983/2009 => PL 3077/2008 | Requerimento de Redistribuição | 02/12/2009 | João Dado | Requer que o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008, seja apreciado no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||