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SBT 1 CCJC => PL 6196/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 6196/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 13/09/2011
Ementa
Altera o caput do art. 265 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).