Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Substitutivos
e Votos
| PFC 93/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Sergio Souza - PMDB/PR | 13/09/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para continuidade da fiscalização e controle diante das informações prestadas a esta Comissão Parlamentar pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº1717-26/2016 no sentido de: (i) requisitar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais Fundos de Investimentos registrados naquele órgão de controle que tenham como objeto de investimentos as empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU; (ii) requisitar informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sobre eventuais investimentos realizados de forma direta ou indireta, nesta última hipótese por meio de Fundos de Investimentos, por Entidades de Previdência Complementar em proveito das empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), fiscalização, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Fundo de investimento, empresa, Fundo da Marinha Mercante (FMM), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/09/2016 | À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 252/2016, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que nos termos do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito providências para numerar e despachar a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Sérgio Souza - PMDB/PR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2016, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para continuidade da fiscalização e controle diante das informações prestadas a esta Comissão Parlamentar pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº1717-26/2016 no sentido de: (i) requisitar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais Fundos de Investimentos registrados naquele órgão de controle que tenham como objeto de investimentos as empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU; (ii) requisitar informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sobre eventuais investimentos realizados de forma direta ou indireta, nesta última hipótese por meio de Fundos de Investimentos, por Entidades de Previdência Complementar em proveito das empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/09/16 PÁG 98 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2016 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/10/2016 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2016 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela implementação nos termos do Plano de Execução e e Metodologia de Avaliação apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Requerimento de Informação nº 2889/2017 enviado ao Ministro de Estado da Fazenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2017 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício 1ª Sec/RI/I nº 649/17, de 8 de junho de 2017, contendo resposta ao Requerimento de Informação nº 2889/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2018 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/05/2018 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2018 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pelo arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 93/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/09/2016 | À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 93/2016 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLP 1 CAPADR => PFC 93/2016 | Relatório Prévio | 25/10/2016 | Dagoberto | Relatório Prévio, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela implementação nos termos do Plano de Execução e e Metodologia de Avaliação apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLF 1 CAPADR => PFC 93/2016 | Relatório Final | 11/12/2018 | Jerônimo Goergen | Relatório Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pelo arquivamento. | ||||||||||||||||||||||||||||